É um fato que pandemia do COVID-19 afetou o mundo inteiro, provocando mudanças significativas na realidade e no dia a dia da população e impactando sobremaneira a relação da sociedade com a era tecnológica, fazendo com que os indivíduos tivessem que buscar meios de se manter conectados com as mais diversas áreas de seu cotidiano, […]
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PROTEÇÃO LEGAL DOS APLICATIVOS ELETRÔNICOS: PATENTE OU REGISTRO?
Nos últimos anos, o número de aplicativos disponibilizados ao público em geral tem sido cada vez maior, e pelos mais variados motivos, o que faz com que seus criadores busquem, acima de tudo, encontrar as maneiras mais adequadas de proteger suas criações digitais. Essa preocupação é legítima e merece toda atenção, para que seja dada […]
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POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE ITBI DECORRENTE DE COMPRA DE IMÓVEIS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Em decisão publicada em 03 de março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, via Recurso Especial 1.937.821 (Tema 1.113), definiu que a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda de imóveis, […]
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A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO
Muitos dos pacientes que contratam planos de saúde para tratamento de suas patologias recebem negativas de cobertura para medicamentos de alto custo, prescritos por profissionais da saúde, que são imprescindíveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida ou, até mesmo, necessários para se evitar uma possível fatalidade. Para a negativa de seu fornecimento, […]
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TÍTULO: PERSPECTIVAS SOBRE A FRAUDE CONTRA CREDORES COM BASE NO JULGAMENTO DO REsp 1.926.646 PELO STJ
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que a doação de um imóvel realizada por pais aos seus filhos, tratando-se de imóvel no qual tanto estes quanto aqueles residem, não configura fraude contra credores, uma vez que, por ser um local onde a família seguiu habitando, é considerado bem de família […]
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A PENHORA DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL COMO FORMA DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO
A busca pela satisfação do crédito exequendo durante a fase executória tem se tornando cada vez mais complexa de ser efetivada devido às inúmeras medidas adotadas pela parte devedora para blindar e ocultar seu patrimônio. Diante de tal situação, algumas medidas judiciais realizadas no transcorrer do processo de execução podem facilitar a busca por patrimônio […]
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A MEDIDA PROVISÓRIA 1.108/2022 E O TELETRABALHO
A Medida Provisória 1.108/2022, editada pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 25 de março de 2022, regulamenta a modalidade do teletrabalho e também a contratação por produção, sem que haja o controle de jornada. Inicialmente, quanto ao teletrabalho, o texto prevê que a presença do trabalhador no local de trabalho para tarefas específicas […]
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PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO – QUOTAS EMPRESARIAIS EM CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
O momento da partilha de bens, usualmente, gera muita tensão entre o casal que optou por não mais manter a vida conjugal. Isto porque, além do desgaste emocional, o desconhecimento acerca das regras referentes à correta partilha dos bens do casal pode levar, muitas vezes, ao sentimento de injustiça. Assim, para que se possa compreender […]
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