A legislação brasileira, com o intuito de relativizar a autonomia da personalidade de uma pessoa jurídica, para que não haja abuso ou uso indevido, estabeleceu a possibilidade de sua desconsideração, permitindo a atribuição da responsabilidade de cumprir com a obrigação eventualmente assumida pela empresa aos sócios. E na relação consumerista, não é diferente, porém, sua […]
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Due Diligence e sua importância no setor imobiliário
A due diligence nada mais é do que um processo de investigação e análise realizado por uma parte interessada antes de se envolver em uma transação comercial, como uma aquisição, fusão, investimento ou parceria. O objetivo principal é avaliar a viabilidade e os riscos envolvidos na transação, além de verificar se as informações fornecidas são […]
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DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INDENIZAR
Primeiramente, o desvio produtivo do consumidor é um conceito jurídico que se relaciona com a obrigação de indenizar quando ocorre um defeito ou falha em um produto ou serviço. Tal instituto se baseia na ideia de que, quando um consumidor enfrenta um problema relacionado a um produto ou serviço, ele muitas vezes precisa gastar tempo […]
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A APROVAÇÃO DA SÚMULA 658 PELO STJ E A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
No dia 13 de setembro de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, douta em matéria penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares (compreendidos como resumos de entendimentos já sedimentados nos julgamentos desta Corte e que são utilizados como orientações jurídicas sobre a jurisprudência do tribunal, conforme disposto nos artigos 122 e […]
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Cláusula de Reversão – Conceito e riscos aos possíveis adquirentes
A cláusula de reversão é um mecanismo que permite que os bens doados voltem ao patrimônio do doador em caso de falecimento do donatário e está prevista no artigo 547 do Código Civil. Trata-se de uma cláusula personalíssima a favor do doador, logo ela não pode ser estipulada em benefício de terceiros, estando este impedimento, […]
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A RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
A RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO À LUZ DO STJ Entende-se o regime de bens como um conjunto de diretrizes que regula a administração dos bens do casal, bem como define a forma de como será a divisão do patrimônio adquirido antes ou durante o casamento. A importância da escolha do […]
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ALINHANDO SUSTENTABILIDADE E GOVERNANÇA: O CAMINHO PARA O AUMENTO DOS INVESTIMENTOS CORPORATIVOS ATRAVÉS DE PRÁTICAS DE ESG
Não é nenhuma novidade que o mundo mudou. Com isso, o contexto das empresas, seu crescimento e níveis e formas de investimentos também vêm se alterando. É certo que, recentemente, algumas empresas passaram a captar investimentos de forma muito mais facilitada do que outras. Mas, qual é a razão dessa facilidade? Quais são as opções […]
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