A franquia – também denominada franchising –, atualmente disciplinada pela Lei Federal nº 13.966/2019, pode ser definida como o sistema por meio do qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de sua propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta. A priori, antes de celebrar um Contrato de Franquia, é recomendado […]
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