O BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL PODE SER PENHORADO, COMO OCORRE NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL, DECIDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual realizado no dia 08 de março de 2022, acerca do Tema 1.127 da repercussão geral, entendeu ser constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.  O referido tema foi julgado por meio de um recurso, apresentado por um fiador de […]

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