Em 2018, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) de 2016 na União Europeia e possui como principal objetivo a proteção e transparência na utilização de dados pessoais. A LGPD criou, por conseguinte, […]
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
As multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passaram a valer oficialmente no Brasil no dia 1 de agosto de 2021. Empresas e pessoas físicas que descumprirem as regras estão sujeitos a punições pesadas, com multa de 2% do faturamento bruto de uma empresa, com limite de teto de R$ 50 milhões por […]
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