por Dra. Maria Caroline C. Thomé
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EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS POSSIBILIDADE DE SE TORNAR NOVA TESE
O Governo Federal em resposta à possibilidade de reduzir a conta de bilhões de reais geradas com o julgamento do RE nº 574.706, ao qual o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, foi publicada no dia […]
Leia maisO ADVENTO DA LEI No 14.382 E A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL
A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]
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O ERRO MÉDICO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO
O erro médico nada mais é do que um ato ilícito, uma falha na prestação do exercício da profissão pelo profissional da saúde, seja por negligência, imprudência ou imperícia, que venha causar dano físico ou moral ao paciente, passível de indenização. De forma simplificada, destaca-se a existência de NEGLIGÊNCIA quando o profissional é omisso, ou […]
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DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA: AS VANTAGENS DA CONSULTORIA PREVENTIVA EM NEGÓCIOS JURÍDICOS
Um negócio jurídico consiste em um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção de um direito, realizado através de um contrato que viabiliza a declaração de vontade das partes envolvidas no negócio, seguindo regramento legal e jurídico, cujo propósito é produzir efeitos lícitos à transação. Contudo, mesmo ante às regras e os […]
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ChatGPT: Vilão ou Aliado?
Certamente, neste momento, você já conheça ou tenha ouvido falar da novidade do mundo digital, e não é à toa a notoriedade do tema. De acordo com um relatório emitido, em 01 de fevereiro de 2023, por analistas do Banco Suíço UBS, o ChatGPT atingiu, em janeiro de 2023, o total de 100 milhões de […]
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HERANÇA DIGITAL, você possui? Para quem você deixará a sua?
Com a inserção crescente da tecnologia no nosso cotidiano, surge no direito o que chamamos de herança digital, que é o acervo de bens e direitos adquiridos, publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, nuvens ou servidores de titularidade de uma pessoa falecida. Caso você tenha contas de e-mails, criptoativos, NFT, contas em rede sociais […]
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