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Com a crescente popularização dos procedimentos estéticos no Brasil e a flexibilização de profissionais aptos a realiza-las trouxe consigo uma série de desafios para o direito do consumidor. Esse fenômeno, impulsionado pela valorização da estética e pelo acesso facilitado a tratamentos antes considerados de luxo, provocou um aumento expressivo na procura por esses serviços. No […]

O overbooking é uma estratégia comercial no setor aéreo, que ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis no avião, tendo em vista que antecipa eventuais ausências de passageiros ou desistências. Tal prática visa maximizar a ocupação de voos e obter maior rentabilidade. Contudo, o overbooking, além de […]

A legislação brasileira, com o intuito de relativizar a autonomia da personalidade de uma pessoa jurídica, para que não haja abuso ou uso indevido, estabeleceu a possibilidade de sua desconsideração, permitindo a atribuição da responsabilidade de cumprir com a obrigação eventualmente assumida pela empresa aos sócios.  E na relação consumerista, não é diferente, porém, sua […]

A due diligence nada mais é do que um processo de investigação e análise realizado por uma parte interessada antes de se envolver em uma transação comercial, como uma aquisição, fusão, investimento ou parceria. O objetivo principal é avaliar a viabilidade e os riscos envolvidos na transação, além de verificar se as informações fornecidas são […]

Primeiramente, o desvio produtivo do consumidor é um conceito jurídico que se relaciona com a obrigação de indenizar quando ocorre um defeito ou falha em um produto ou serviço. Tal instituto se baseia na ideia de que, quando um consumidor enfrenta um problema relacionado a um produto ou serviço, ele muitas vezes precisa gastar tempo […]

No dia 13 de setembro de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, douta em matéria penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares (compreendidos como resumos de entendimentos já sedimentados nos julgamentos desta Corte e que são utilizados como orientações jurídicas sobre a jurisprudência do tribunal, conforme disposto nos artigos 122 e […]

A cláusula de reversão é um mecanismo que permite que os bens doados voltem ao patrimônio do doador em caso de falecimento do donatário e está prevista no artigo 547 do Código Civil. Trata-se de uma cláusula personalíssima a favor do doador, logo ela não pode ser estipulada em benefício de terceiros, estando este impedimento, […]

A RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO À LUZ DO STJ Entende-se o regime de bens como um conjunto de diretrizes que regula a administração dos bens do casal, bem como define a forma de como será a divisão do patrimônio adquirido antes ou durante o casamento. A importância da escolha do […]