Impacto da Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Demandas Consumeristas

A legislação brasileira, com o intuito de relativizar a autonomia da personalidade de uma pessoa jurídica, para que não haja abuso ou uso indevido, estabeleceu a possibilidade de sua desconsideração, permitindo a atribuição da responsabilidade de cumprir com a obrigação eventualmente assumida pela empresa aos sócios.  E na relação consumerista, não é diferente, porém, sua […]

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