O Governo Federal em resposta à possibilidade de reduzir a conta de bilhões de reais geradas com o julgamento do RE nº 574.706, ao qual o Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, foi publicada no dia […]
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A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]
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O ERRO MÉDICO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO
O erro médico nada mais é do que um ato ilícito, uma falha na prestação do exercício da profissão pelo profissional da saúde, seja por negligência, imprudência ou imperícia, que venha causar dano físico ou moral ao paciente, passível de indenização. De forma simplificada, destaca-se a existência de NEGLIGÊNCIA quando o profissional é omisso, ou […]
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