Em recente em julgamento realizado pelo Supremo Tribuna Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 603.497, restou reconhecida pelos ministros, a constitucionalidade das deduções de custos que os contribuintes arcam com materiais nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS, imposto esse que é recolhido pelas municipalidades. Muito […]
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As alterações trazidas pela Lei 14.457 e os benefícios para o processo de adoção
A Lei 14.457, publicada em 22 de setembro de 2022, trouxe algumas alterações na Consolidação das Leis de Trabalho, que acarretaram em possíveis benefícios para famílias que estejam participando de processos de adoção. Tais alterações se referem a melhores condições de planejamento para afastamento do trabalho a fim de darem início ao estágio de aproximação […]
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DECISÕES RECENTES NÃO RECONHECEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTREGADORES E LANCHONETES
Em recentes decisões de primeira instância das Comarcas de Atibaia e Campinas, os juízes não reconheceram o vínculo empregatício entre entregadores e lanchonetes. Nos referidos processos, os reclamantes, que prestavam serviços de entregadores para os estabelecimentos alimentícios, postularam o reconhecimento do vínculo empregatício e demais direitos decorrentes da relação de emprego. Contudo, as respectivas decisões […]
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